Decisão judicial fortalece direito de posse e determina punições para invasores

Uma decisão judicial proferida pelo juiz Deiner X Andrade, em 16 de janeiro de 2024, assegurou o direito de posse de Zezito Carmo sobre uma área localizada nas Roças Comunitárias, no município de Ibicuí. A sentença determina que o particular tenha permissão para restaurar a cerca destruída pela prefeitura e impedir o acesso de terceiros à área, incluindo o tráfego de veículos. A medida visa preservar a paz social e reafirmar a função constitucional do Judiciário em solucionar conflitos.

De acordo com a decisão, a posse deve ser protegida como um direito fundamental, reforçando a função social do imóvel, conforme previsto no ordenamento jurídico brasileiro. O litígio, judicializado desde 2023, refere-se a uma servidão de passagem entre particulares, assunto fora da competência direta do Poder Público.

Para garantir o cumprimento da ordem, o magistrado fixou uma multa de R$ 5 mil para cada ato de descumprimento e determinou que seis pessoas mantenham-se afastadas a pelo menos 100 metros da área. A Polícia Militar foi acionada para assegurar o cumprimento das medidas e, em caso de desobediência, realizar a prisão em flagrante.

Além disso, a decisão será encaminhada ao Ministério Público e ao prefeito de Ibicuí, com a recomendação de acompanhamento pela Polícia Militar para evitar novos conflitos. O caso reforça o papel do Judiciário na resolução de disputas possessórias e na preservação da ordem em áreas de conflito social.